Quem têm a funcional que guarde com cuidado!!! (a minha quase apagou)
Emitir outra já é quase impossível para os agentes, agora colocaram na fila os analistas e assistentes da defesa social.
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1524 DE 30 DE DEZEMBRO 2014.
Altera a Resolução SEDS nº 1509 de 18 de novembro 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º e § 4º do artigo 93 da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Decreto Estadual 46.647 de 11 de novembro de 2014, de 30 de dezembro de 2011, e tendo em vista a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952; o Decreto Estadual nº 45.084, de 03 de abril de 2009, e o Decreto sem número, de 16 de junho de 2010;RESOLVE:Art. 1º Fica alterado o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º A carteira de identidade funcional observará as especificações e modelos constantes nos anexos desta Resolução e será expedida
para os seguintes agentes públicos, quando do pleno exercício de suas atividades:
I – Subsecretários de Administração Prisional e de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
II - Membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal e do Conselho Penitenciário;
III - Integrantes da Corregedoria e da Auditoria Setorial, que atuam em Procedimento Administrativo;
IV - Membros da Comissão Processante Permanente – SEDS;
V – Membros da Unidade Setorial de Parceria Público Privada;
VI - Agentes de Segurança Penitenciário e Socioeducativo;
VII – Analistas Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
VIII – Assistentes Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
IX – Médicos da Área de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
X – Auxiliares Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas.
Art. 2º Fica alterado o §4º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º A carteira de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários, Agentes de Segurança Socioeducativos, Analistas Executivos de Defesa Social, Assistentes Executivos de Defesa Social, Médicos da Área de Defesa Social e Auxiliares Executivos de Defesa Social
contratados, na forma da Lei nº 18.185/2009, conterá a expressão “prestador de serviço” e data de validade, referente ao período de vigência contratual.
Art. 3º Fica alterado o §1º do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1° O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, disponibilizado na Intranet da SEDS, instruído com fotografia recente do
Agente Público, devidamente uniformizado quando a carreira assim o exigir, e em tamanho 3 cm x 4 cm, com fundo branco e original e cópia da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e comprovante do fator RH e grupo sanguíneo. Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - para Agentes de SegurançaPenitenciários, Agentes de Segurança Socioeducativos, Analistas Executivos de Defesa Social, Assistentes Executivos de Defesa Social, Médicos da Área de Defesa Social e
Auxiliares Executivos de Defesa Social, contratados, na forma da Lei 18.185/09, somente serão expedidas carteiras funcionais após a publicação das listagens dos aprovados, em Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de Dezembro de 2014.
ROBSON LUCAS DA SILVA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social do Estado de Minas Gerais
para os seguintes agentes públicos, quando do pleno exercício de suas atividades:
I – Subsecretários de Administração Prisional e de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
II - Membros do Conselho de Criminologia e Política Criminal e do Conselho Penitenciário;
III - Integrantes da Corregedoria e da Auditoria Setorial, que atuam em Procedimento Administrativo;
IV - Membros da Comissão Processante Permanente – SEDS;
V – Membros da Unidade Setorial de Parceria Público Privada;
VI - Agentes de Segurança Penitenciário e Socioeducativo;
VII – Analistas Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
VIII – Assistentes Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
IX – Médicos da Área de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas;
X – Auxiliares Executivos de Defesa Social que atuam em Unidades Prisionais e Socioeducativas.
Art. 2º Fica alterado o §4º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º A carteira de identidade funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários, Agentes de Segurança Socioeducativos, Analistas Executivos de Defesa Social, Assistentes Executivos de Defesa Social, Médicos da Área de Defesa Social e Auxiliares Executivos de Defesa Social
contratados, na forma da Lei nº 18.185/2009, conterá a expressão “prestador de serviço” e data de validade, referente ao período de vigência contratual.
Art. 3º Fica alterado o §1º do art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: §1° O requerimento deverá ser feito mediante formulário próprio, disponibilizado na Intranet da SEDS, instruído com fotografia recente do
Agente Público, devidamente uniformizado quando a carreira assim o exigir, e em tamanho 3 cm x 4 cm, com fundo branco e original e cópia da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e comprovante do fator RH e grupo sanguíneo. Art. 4º Fica alterado o inciso II do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II - para Agentes de SegurançaPenitenciários, Agentes de Segurança Socioeducativos, Analistas Executivos de Defesa Social, Assistentes Executivos de Defesa Social, Médicos da Área de Defesa Social e
Auxiliares Executivos de Defesa Social, contratados, na forma da Lei 18.185/09, somente serão expedidas carteiras funcionais após a publicação das listagens dos aprovados, em Processo Seletivo Simplificado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de Dezembro de 2014.
ROBSON LUCAS DA SILVA
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social do Estado de Minas Gerais
